COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS - CADA
A CADA é uma entidade
administrativa independente, que funciona junto da Assembleia da República e
tem como fim zelar, nos termos da Lei, pelo cumprimento das disposições legais
referentes ao acesso à informação administrativa.
A
sua importância no que “confere ao acesso à informação de saúde, decorre do
exercício das suas competências e, negativamente, advém da circunstância de
outras entidades administrativas públicas persistiram no não (re)conhecimento
do regime legal-, cabe referir o acervo doutrinal consubstanciado nos Pareceres
da CADA, Pareceres esses disponível na página eletrónica e onde os que se
afiguram de maior relevância se encontram colocados em lugar de destaque.”
(FERREIRA, 2013, p.12)
COMISSÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - CNDP
Não podendo deixar de salientar o papel fundamental da Comissão Nacional da Proteção de Dados (CNPD) no âmbito da interpretação das leis, da sua subsunção a casos concretos e na fixação de diretrizes de forma a esclarecer as condutas a adotar. Tendo presente que a informação em saúde é matéria sujeita a segredo, por integrar matéria sensível, relacionada com a intimidade das pessoas.
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