AR - Assembleia da República. [Em linha].
[Consult. 01 Mai 2016]. Disponível em
WWW:http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/Leis_area_saude.aspx#LBS
CADA
– Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. [Em linha]. [Consult. 01 Mai 2016]. Disponível em WWW:http://www.cada.pt/
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados. [Em linha].
[Consult. 01 Mai 2016]. Disponível em
WWW:https://www.cnpd.pt/bin/legis/leis_nacional.htm
FARIA,
Paula Lobato de; CAMPOS, Alexandra Pagará de – A nova lei sobre informação de saúde, informação genética e biobancos:
Guia das disposições mais importantes. Revista Portuguesa de Saúde. v.23,
n.º1, 2005. [Em linha]. [Consult. 01 Mai 2016]. Disponível em WWW:http://run.unl.pt/handle/10362/17008
FERREIRA, António; PIMPÃO, António José; GUIMARÃES,
Rui Vasconcelos – Acesso à Informação de
Saúde: 1.º Colóquio do Centro Hospitalar São João e CADA. Porto: 1.ª
Edição, 2013. ISBN 978-989-20-4172-8
FRUTUOSO,
Miriam Vieira da Rocha - O direito à informação e o dever de informar em
contextos de saúde. Universidade do
Minho: Escola de Direito, 2012. Dissertação de Mestrado. [Em linha].
[Consult. 01 Mai 2016]. Disponível em
WWW:http://www.rcaap.pt/detail.jsp?id=oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/20657
PDGL
- Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa. [Em linha]. [Consult. 01 Mai 2016]. Disponível em WWW:http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=931&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
PDGL
- Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa. [Em linha]. [Consult. 01 Mai 2016]. Disponível em WWW:http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=931&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
PDGL
- Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa. [Em linha]. [Consult. 01 Mai 2016]. Disponível em WWW:http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=439A0105&nid=439&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=#artigo
Sem comentários:
Enviar um comentário